DISCURSOS, DOCUMENTOS E CONTEXTO

Contradições

Discursos, práticas, relações documentadas e decisões judiciais em contexto.

A seção reúne fatos documentados que permitem comparar discurso público, atuação prática, relações institucionais e efeitos de decisões judiciais. A interpretação sobre eventual contradição cabe ao leitor.

Corte editorial: 08/10/2026. Cada registro distingue a data do fato de seus desdobramentos.

Discurso x prática

Lula

Corrupção e transparência

Diretriz de transparência e encontro com Vorcaro fora da agenda

O que defendeu

A CGU atribuiu ao presidente Lula a diretriz de fazer da transparência a regra e do sigilo a exceção. O documento é um discurso do ministro Vinícius de Carvalho, em dezembro de 2023; não uma fala de Lula naquela cerimônia.

Data do discurso: 2023

O que ocorreu

Lula recebeu Daniel Vorcaro no Planalto em encontro que não constou da agenda oficial. Mantega articulou a visita; participaram Augusto Lima, Rui Costa, Alexandre Silveira e Gabriel Galípolo.

Data do fato/prática: 04/12/2024

Contexto e contraponto

A reunião antecedeu o marco formal da investigação criminal das carteiras do Master identificado em março de 2025. Isso não equivale a afirmar que não havia outros questionamentos sobre o banco. Ausência na agenda, por si, não demonstra crime.

Versão, defesa ou esclarecimento

Em fevereiro de 2026, Lula confirmou o encontro e disse ter orientado análise técnica do BC, sem posição política a favor ou contra o banco. Galípolo relatou orientação compatível no Senado.

Última verificação: 08/10/2026

Meio ambiente

Liderança climática e apoio à nova fronteira petrolífera

O que defendeu

Na ONU, Lula defendeu enfrentar a crise climática e reduzir a dependência de combustíveis fósseis.

Data do discurso: 24/09/2024

O que ocorreu

Lula sustentou pessoalmente a pesquisa de petróleo na Foz do Amazonas, reiterando apoio já expresso na entrevista oficial de julho de 2024. Em 20/10/2025, o Ibama autorizou a perfuração exploratória do poço FZA-M-59 pela Petrobras: um desdobramento institucional, sem atribuir a Lula a assinatura da licença.

Data do fato/prática: 13/02/2025

Contexto e contraponto

Apoio à política petrolífera e licenciamento são etapas distintas. A licença exploratória não autoriza automaticamente produção comercial. O pesquisador Philip Fearnside critica a expansão de petróleo e gás na Amazônia por seus riscos ambientais e climáticos; essa é uma avaliação atribuída ao autor.

Versão, defesa ou esclarecimento

Lula afirmou que não faria uma loucura ambiental e apresentou o petróleo como fonte de recursos para a transição energética, condicionando a pesquisa às exigências ambientais.

Última verificação: 08/10/2026

Política econômica

Defesa da fórmula de valorização e limite posterior ao ganho real do mínimo

O que defendeu

Em entrevista ao UOL, Lula defendeu a política de valorização do mínimo e a distribuição do crescimento do PIB aos trabalhadores. A Agência Gov registrou a defesa da fórmula de inflação mais crescimento do PIB de dois anos antes.

Data do discurso: 26/06/2024

O que ocorreu

Lula sancionou a Lei 15.077/2024, cujo art. 4º submeteu o ganho real do salário mínimo, entre 2025 e 2030, aos limites do arcabouço fiscal, com teto de 2,5%. O crescimento integral do PIB de referência deixa de ser repassado quando superior ao limite.

Data do fato/prática: 27/12/2024

Contexto e contraponto

A entrevista também tratava de não desvincular aposentadorias e BPC do mínimo. A lei manteve essa vinculação e ganhos reais: a mudança aqui comparada é o limite na fórmula, não extinção do benefício nem congelamento nominal. A medida integrou o pacote de contenção de gastos de 2024.

Última verificação: 08/10/2026

Flávio Bolsonaro

Corrupção e transparência

Promessa de transparência e dados não publicados de Dark Horse

O que defendeu

Em declaração original a jornalistas, Flávio disse ter pedido à produtora e ao fundo prestação de contas transparente das despesas de Dark Horse em até 30 dias.

Data do discurso: 19/05/2026

O que ocorreu

Até a entrevista ao Jornal Nacional, o contrato com Vorcaro e as contas detalhadas não haviam sido publicados, conforme Exame e Lupa. Flávio já havia atribuído à produtora e ao fundo a elaboração das contas na declaração de maio. O parecer privado divulgado não identificava todos os financiadores nem o percurso completo do dinheiro.

Data do fato/prática: 28/08/2026

Contexto e contraponto

O contraste é entre compromisso público e documentação disponibilizada, não prova de desvio. A ausência descrita tem referência no fim de agosto de 2026; não se presume permanência indefinida após essa data.

Versão, defesa ou esclarecimento

Flávio sustenta que o financiamento foi privado, que os valores foram aplicados no filme e que o assunto foi esclarecido. A divulgação de documentos é atribuída à produtora/fundo, com alegações de confidencialidade.

Última verificação: 08/10/2026

Banco Master e relações documentadas

Relações documentadas não constituem, por si, contradição ou participação em ilícito. Encontro, contato, investigação, denúncia e condenação são situações distintas.

Lula

Encontro

Encontro de Lula com Daniel Vorcaro no Palácio do Planalto

Pessoa ou entidade relacionada
Daniel Vorcaro / Banco Master
Natureza da relação
Encontro · Lula recebeu o grupo levado por Guido Mantega, com Augusto Lima, Rui Costa, Alexandre Silveira e Gabriel Galípolo.
Participação documentada do candidato
Lula recebeu o grupo levado por Guido Mantega, com Augusto Lima, Rui Costa, Alexandre Silveira e Gabriel Galípolo.
O que é confirmado

A reunião no Planalto não constou da agenda oficial. No depoimento de 08/04/2026, Galípolo confirmou os participantes e atribuiu a Lula orientação de análise técnica pelo BC. A CNN relatou mensagens atribuídas a Vorcaro avaliando o encontro como positivo; a avaliação é do banqueiro.

O que está sob investigação

As fontes tratam das apurações sobre o Master; este encontro, isoladamente, não documenta acusação criminal pessoal contra Lula.

O que não está provado

Favorecimento ilícito, interferência no BC ou participação de Lula em fraude não são demonstrados pela reunião nem pela avaliação de Vorcaro.

Status judicial/investigativo

Encontro confirmado; não se registra condenação ou denúncia pessoal de Lula por esse encontro nas fontes consultadas.

Contexto e contraponto

A visita precedeu o marco formal da investigação das carteiras do Master identificado em março de 2025. Essa cronologia específica não elimina outros questionamentos anteriores sobre o banco.

Versão, defesa ou esclarecimento

Lula disse em fevereiro de 2026 que Vorcaro alegou perseguição e que respondeu pela ausência de posição política pró ou contra o banco. Galípolo relatou que Lula remeteu o assunto à competência técnica do BC; questionado sobre a avaliação positiva de Vorcaro, disse desconhecer sua razão.

Última verificação: 08/10/2026

Flávio Bolsonaro

Solicitação

Tratativas de Flávio com Vorcaro para financiar Dark Horse

Pessoa ou entidade relacionada
Daniel Vorcaro / Dark Horse / Entre Investimentos / Havengate Development Fund
Natureza da relação
Solicitação · Mensagens e áudio publicados pelo Intercept registram cobranças pessoais de Flávio sobre o financiamento do filme.
Participação documentada do candidato
Mensagens e áudio publicados pelo Intercept registram cobranças pessoais de Flávio sobre o financiamento do filme.
O que é confirmado

O Intercept publicou a gravação de cobrança de setembro de 2025 em seu próprio canal. A PF descreveu pedidos e repasses em relatório divulgado, segundo a Agência Brasil.

O que está sob investigação

A PF aponta pedido de aproximadamente R$ 131 milhões e repasses de cerca de R$ 60 milhões. A investigação jornalística do Intercept refere aproximadamente R$ 134 milhões negociados e R$ 61 milhões transferidos. As fontes apresentam valores aproximados diferentes conforme documento/conversão.

O que não está provado

Essas cifras não demonstram recebimento pessoal de propina por Flávio. Origem, destino e eventual ilicitude dos recursos permanecem objetos de apuração.

Status judicial/investigativo

Investigação em andamento no corte editorial. A Agência Brasil relata inclusão de Flávio como investigado em decisão de 22/07/2026, noticiada em setembro; a autorização de abertura foi noticiada em 23/07/2026.

Contexto e contraponto

A consulta oficial identifica INQ 5070, relator André Mendonça, originário da PET 16369 e relacionado ao INQ 5026. A publicação do áudio foi conferida no canal Intercept Brasil, vinculada à matéria original; não constitui perícia independente de autenticidade.

Versão, defesa ou esclarecimento

Flávio nega vantagem indevida e irregularidade, afirma que o financiamento era privado e destinado ao filme e sustenta que prestou esclarecimentos.

Última verificação: 08/10/2026

Relação profissional

Produtora, Havengate e limites da perícia privada de Dark Horse

Pessoa ou entidade relacionada
Go Up Entertainment / Havengate Development Fund LP
Natureza da relação
Relação profissional · Flávio atribuiu à produtora e ao fundo a prestação de contas do projeto para o qual negociou financiamento.
Participação documentada do candidato
Flávio atribuiu à produtora e ao fundo a prestação de contas do projeto para o qual negociou financiamento.
O que é confirmado

Segundo a Exame, a defesa da produtora apresentou perícia privada com custo aproximado de US$ 13,4 milhões / R$ 75 milhões e investimento via Havengate.

O que está sob investigação

A origem e a circulação de recursos seguem sob apuração. O parecer contratado não identificou todos os financiadores, e a conclusão de origem privada se limitou aos documentos fornecidos à perícia.

O que não está provado

Não há, nesse parecer, auditoria oficial ou demonstração pública completa de fornecedores, notas e de toda a cadeia de financiamento. Não se atribuem automaticamente ao senador atos da produtora ou do fundo.

Status judicial/investigativo

Perícia privada apresentada; investigação oficial em andamento. A Folha noticiou em setembro que o produtor condicionou entrega de documentos à PF a ordem da Justiça dos EUA.

Contexto e contraponto

O custo declarado da produção e os valores de tratativas com Vorcaro medem grandezas diferentes; não devem ser somados ou equiparados.

Versão, defesa ou esclarecimento

Flávio afirma que o dinheiro foi aplicado no filme e remete a divulgação à produtora/fundo. A conclusão do perito sobre documentos selecionados não encerra a apuração das autoridades.

Última verificação: 08/10/2026

Decisões do STF envolvendo o candidato

O resultado descreve o efeito jurídico para o candidato. Nulidade, competência e outras decisões processuais não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Cobertura parcial, com decisões confirmadas em fontes oficiais do STF. A busca por nomes teve todas as páginas consultadas; o acesso a decisões e inteiros teores permanece incompleto. Liminares, recursos e confirmações do mesmo processo são identificados como etapas distintas.

Lula

PET 11113

Rejeitado agravo contra arquivamento de representação

Relator: Alexandre de MoraesPrimeira Turma — sessão virtual de 27/09 a 04/10/2024

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Mantido por unanimidade dos votantes o arquivamento da representação contra Lula.

Efeito jurídico concreto

Mantido por unanimidade dos votantes o arquivamento da representação contra Lula.

Status posterior

Resultado lançado em 07/10/2024. Confirmação recursal do arquivamento de 2023, não nova representação.

Composição e votação
Ministros que votaram
Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino
Placar ou resumo da votação
Unanimidade dos votantes: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino acompanharam a negativa do agravo. Cristiano Zanin: impedido.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

PET 11113

Arquivada representação de Rogério Marinho contra Lula

Relator: Alexandre de MoraesDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

Arquivamento por ausência de indícios mínimos de ilícito penal.

Efeito jurídico concreto

Arquivamento por ausência de indícios mínimos de ilícito penal.

Status posterior

Decisão assinada em 28/03, lançada em 30/03/2023. Recurso do representante foi rejeitado na sessão de 27/09 a 04/10/2024.

Composição e votação
Ministros que votaram
Alexandre de Moraes

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 43007

Trancadas três ações por falta de justa causa

Relator: Ricardo LewandowskiDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

Trancadas ações sobre sede e doações ao Instituto Lula e aquisição de caças Gripen, diante da insuficiência do suporte probatório aproveitável.

Efeito jurídico concreto

Trancadas ações sobre sede e doações ao Instituto Lula e aquisição de caças Gripen, diante da insuficiência do suporte probatório aproveitável.

Status posterior

Uma decisão com efeitos em três ações; não registrada como três decisões nem como absolvição de mérito.

Composição e votação
Ministros que votaram
Ricardo Lewandowski

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 43007

Mantida vedação de elementos da leniência no caso Instituto Lula

Relator: Ricardo LewandowskiSegunda Turma — sessão virtual encerrada em 18/02/2022

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Mantida a proibição de uso dos elementos alcançados pela decisão no processo sobre sede do Instituto Lula.

Efeito jurídico concreto

Mantida a proibição de uso dos elementos alcançados pela decisão no processo sobre sede do Instituto Lula.

Status posterior

Notícia publicada em 21/02; julgamento concluído em 18/02. A vedação tem objeto delimitado, não decisão genérica sobre toda prova de todos os casos.

Composição e votação
Ministros que votaram
Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Edson Fachin, André Mendonça
Placar ou resumo da votação
3 a 2. Ricardo Lewandowski: negar agravo / manter vedação; Gilmar Mendes: negar agravo / manter vedação; Nunes Marques: negar agravo / manter vedação; Edson Fachin: acolher agravo; André Mendonça: acolher agravo.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 46378

Cassada manutenção de bloqueio de bens em Curitiba

Relator: Edson FachinSegunda Turma

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Cassada decisão que mantinha bloqueio dos bens; prevaleceu voto de Lewandowski.

Efeito jurídico concreto

Cassada decisão que mantinha bloqueio dos bens; prevaleceu voto de Lewandowski.

Status posterior

Decisão patrimonial vinculada aos efeitos da nulidade; não julgamento de inocência.

Composição e votação
Ministros que votaram
Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Edson Fachin
Placar ou resumo da votação
3 a 1. Ricardo Lewandowski: cassar manutenção do bloqueio; Gilmar Mendes: cassar manutenção do bloqueio; Nunes Marques: cassar manutenção do bloqueio; Edson Fachin: manter bloqueio.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 164493

Estendida suspeição aos casos Atibaia e imóveis do Instituto Lula

Relator: Gilmar MendesDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

Anulados atos decisórios e pré-processuais de Moro nos casos conexos alcançados pela extensão.

Efeito jurídico concreto

Anulados atos decisórios e pré-processuais de Moro nos casos conexos alcançados pela extensão.

Status posterior

Extensão de efeitos da suspeição; incidentes posteriores de terceiros não são automaticamente atribuídos a Lula.

Composição e votação
Ministros que votaram
Gilmar Mendes

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 193726 — segundo agravo, relacionado ao HC 164493

Plenário preserva suspeição de Moro por 7 a 4

Relator: Edson FachinPlenário

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Mantida a decisão da Segunda Turma que reconheceu suspeição no triplex.

Efeito jurídico concreto

Mantida a decisão da Segunda Turma que reconheceu suspeição no triplex.

Status posterior

Confirmação da decisão de 23/03 no HC 164493, com veículo recursal identificado; não duplicada em ambos os processos.

Composição e votação
Ministros que votaram
Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Luiz Fux
Placar ou resumo da votação
7 a 4. Gilmar Mendes: preservar decisão de suspeição; Nunes Marques: preservar decisão de suspeição; Alexandre de Moraes: preservar decisão de suspeição; Dias Toffoli: preservar decisão de suspeição; Ricardo Lewandowski: preservar decisão de suspeição; Rosa Weber: preservar decisão de suspeição; Cármen Lúcia: preservar decisão de suspeição; Edson Fachin: reformar decisão de suspeição; Luís Roberto Barroso: reformar decisão de suspeição; Marco Aurélio: reformar decisão de suspeição; Luiz Fux: reformar decisão de suspeição.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 193726

Definida Justiça Federal do DF para receber as ações

Relator: Edson FachinPlenário

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Julgamento colegiado

Fixado o destino dos autos após a anulação, sem outra decisão de mérito penal.

Efeito jurídico concreto

Fixado o destino dos autos após a anulação, sem outra decisão de mérito penal.

Status posterior

Etapa de competência; não soma outra anulação às decisões de março e abril.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Marco Aurélio, Luiz Fux
Placar ou resumo da votação
DF (6): Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia. São Paulo (2): Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski. Curitiba (3): Nunes Marques, Marco Aurélio, Luiz Fux.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 193726

Plenário confirma incompetência e anulação por 8 a 3

Relator: Edson FachinPlenário

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Rejeitado recurso da PGR; mantida a anulação por incompetência de Curitiba.

Efeito jurídico concreto

Rejeitado recurso da PGR; mantida a anulação por incompetência de Curitiba.

Status posterior

Confirmação da decisão de 08/03, não nova absolvição. Destino dos processos definido em 22/04.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Marco Aurélio, Luiz Fux
Placar ou resumo da votação
8 a 3. Edson Fachin: manter incompetência / negar recurso da PGR; Alexandre de Moraes: manter incompetência / negar recurso da PGR; Luís Roberto Barroso: manter incompetência / negar recurso da PGR; Dias Toffoli: manter incompetência / negar recurso da PGR; Ricardo Lewandowski: manter incompetência / negar recurso da PGR; Gilmar Mendes: manter incompetência / negar recurso da PGR; Rosa Weber: manter incompetência / negar recurso da PGR; Cármen Lúcia: manter incompetência / negar recurso da PGR; Nunes Marques: acolher recurso da PGR; Marco Aurélio: acolher recurso da PGR; Luiz Fux: acolher recurso da PGR.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 164493

Segunda Turma reconhece suspeição de Moro no triplex

Relator: Edson FachinSegunda Turma

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Reconhecida suspeição; anulados atos de Moro no processo, inclusive na fase pré-processual.

Efeito jurídico concreto

Reconhecida suspeição; anulados atos de Moro no processo, inclusive na fase pré-processual.

Status posterior

Confirmada no Plenário em 23/06/2021 no recurso do HC 193726. A extensão de 24/06 alcançou casos conexos.

Composição e votação
Ministros que votaram
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Nunes Marques
Placar ou resumo da votação
3 a 2. Gilmar Mendes: reconhecer a suspeição; Ricardo Lewandowski: reconhecer a suspeição; Cármen Lúcia: reconhecer a suspeição; Edson Fachin: rejeitar o pedido de suspeição; Nunes Marques: rejeitar o pedido de suspeição.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 193726

Incompetência de Curitiba e anulação de atos decisórios

Relator: Edson FachinDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

Anulados atos decisórios nas ações do triplex, Atibaia, sede e doações ao Instituto Lula; remetidos os casos à Justiça Federal do DF.

Efeito jurídico concreto

Anulados atos decisórios nas ações do triplex, Atibaia, sede e doações ao Instituto Lula; remetidos os casos à Justiça Federal do DF.

Status posterior

Plenário confirmou a incompetência em 15/04/2021. Anulação por competência não foi absolvição de mérito.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 180985

Perda de objeto do HC após anulação por incompetência

Relator: Edson FachinDecisão monocrática

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Decisão monocrática

HC declarado prejudicado após decisão no HC 193726.

Efeito jurídico concreto

HC declarado prejudicado após decisão no HC 193726.

Status posterior

Há homologação de desistência em 07/04/2022. Os atos pertencem à mesma trajetória processual.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 180985

Reconsideração sobre o processamento de incidente de prova

Relator: Edson FachinDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

Determinada observância do procedimento de incidente relativo à ilicitude de prova antes do fim da instrução.

Efeito jurídico concreto

Determinada observância do procedimento de incidente relativo à ilicitude de prova antes do fim da instrução.

Status posterior

O HC foi depois declarado prejudicado em 08/03/2021. Não houve absolvição por este ato.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 43007

Mantido acesso aos arquivos da Operação Spoofing

Relator: Ricardo LewandowskiSegunda Turma

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Mantido o acesso concedido em dezembro de 2020.

Efeito jurídico concreto

Mantido o acesso concedido em dezembro de 2020.

Status posterior

Confirmação colegiada da mesma medida; não é novo processo nem declaração geral de autenticidade das mensagens.

Composição e votação
Ministros que votaram
Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin
Placar ou resumo da votação
4 a 1. Ricardo Lewandowski: manter acesso / rejeitar recurso; Nunes Marques: manter acesso / rejeitar recurso; Cármen Lúcia: manter acesso / rejeitar recurso; Gilmar Mendes: manter acesso / rejeitar recurso; Edson Fachin: acolher o recurso.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 174398

Homologada desistência do HC sobre suspeição de procuradores

Relator: Edson FachinDecisão monocrática

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Decisão monocrática

Encerrado o HC por desistência da defesa, sem apreciação final da suspeição.

Efeito jurídico concreto

Encerrado o HC por desistência da defesa, sem apreciação final da suspeição.

Status posterior

Desistência homologada; não constitui absolvição nem reconhecimento da suspeição.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 43007

Retirada de sigilo da reclamação sobre arquivos da Spoofing

Relator: Ricardo LewandowskiDecisão monocrática

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Decisão monocrática

Publicidade dos autos da reclamação, sem novo julgamento de culpa ou prova.

Efeito jurídico concreto

Publicidade dos autos da reclamação, sem novo julgamento de culpa ou prova.

Status posterior

Etapa de publicidade; não é nova concessão substantiva do acesso já deferido em dezembro.

Composição e votação
Ministros que votaram
Ricardo Lewandowski

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 43007

Garantido acesso defensivo a arquivos da Operação Spoofing

Relator: Ricardo LewandowskiDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

A defesa recebeu direito de acessar material relacionado aos processos de Lula.

Efeito jurídico concreto

A defesa recebeu direito de acessar material relacionado aos processos de Lula.

Status posterior

Acesso mantido pela Segunda Turma em 09/02/2021; não significa validação automática de todo o material.

Composição e votação
Ministros que votaram
Ricardo Lewandowski

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 190943

Negado pedido para suspender julgamento de recurso no STJ

Relator: Edson FachinDecisão monocrática

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Decisão monocrática

Não suspenso o julgamento de recurso no STJ pretendido pela defesa.

Efeito jurídico concreto

Não suspenso o julgamento de recurso no STJ pretendido pela defesa.

Status posterior

Decisão sobre suspensão processual, distinta do HC 192045 e sem declaração de culpa.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 192045

Negada liminar para suspender recurso no STJ

Relator: Edson FachinDecisão monocrática

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Decisão monocrática

Indeferida suspensão liminar de julgamento relacionado ao triplex no STJ.

Efeito jurídico concreto

Indeferida suspensão liminar de julgamento relacionado ao triplex no STJ.

Status posterior

Negativa de medida urgente, sem nova condenação criminal.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 180985

Inviável HC para suspender ação sobre sede do Instituto Lula

Relator: Edson FachinDecisão monocrática

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Decisão monocrática

Negado seguimento ao pedido de suspensão da ação.

Efeito jurídico concreto

Negado seguimento ao pedido de suspensão da ação.

Status posterior

Notícia publicada em 11/02/2020; decisão registrada em 10/02. Houve reconsideração em 24/02/2021 e perda de objeto em 08/03/2021.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 165973

Rejeitado recurso contra a negativa do HC 165973

Relator: Edson FachinSegunda Turma

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Mantida a negativa do HC; não se concedeu liberdade por esse recurso.

Efeito jurídico concreto

Mantida a negativa do HC; não se concedeu liberdade por esse recurso.

Status posterior

Etapa recursal do HC 165973. A proposta de liberdade no HC 164493 recebeu votação própria, registrada separadamente.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski
Placar ou resumo da votação
1 a 4. Ricardo Lewandowski: conceder o HC; Edson Fachin: negar provimento ao recurso; Gilmar Mendes: negar provimento ao recurso; Celso de Mello: negar provimento ao recurso; Cármen Lúcia: negar provimento ao recurso.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 164493

Rejeitada liberdade provisória até julgamento da suspeição

Relator: Edson FachinSegunda Turma

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Não concedida a liberdade temporária proposta enquanto o mérito aguardava julgamento.

Efeito jurídico concreto

Não concedida a liberdade temporária proposta enquanto o mérito aguardava julgamento.

Status posterior

Não foi julgamento final da suspeição de Moro, reconhecida em março de 2021.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski
Placar ou resumo da votação
2 a 3. Gilmar Mendes: conceder liberdade provisória; Ricardo Lewandowski: conceder liberdade provisória; Edson Fachin: rejeitar liberdade provisória; Celso de Mello: rejeitar liberdade provisória; Cármen Lúcia: rejeitar liberdade provisória.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

SL 1178

Extinta suspensão de liminar sobre entrevistas

Relator: Dias ToffoliDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

Extinta a suspensão de liminar, removendo o impedimento à eficácia da autorização de entrevistas.

Efeito jurídico concreto

Extinta a suspensão de liminar, removendo o impedimento à eficácia da autorização de entrevistas.

Status posterior

Efeito favorável sobre o direito de entrevista; extinção processual deste incidente não é absolvição criminal. Trânsito certificado em 17/05/2019.

Composição e votação
Ministros que votaram
Dias Toffoli

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 165973

Negado seguimento ao HC contra condenação do triplex

Relator: Edson FachinDecisão monocrática

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Decisão monocrática

O HC não prosseguiu nessa decisão monocrática.

Efeito jurídico concreto

O HC não prosseguiu nessa decisão monocrática.

Status posterior

A notícia foi publicada em 21/02/2019; o andamento registra a decisão em 20/02. Agravo rejeitado em 25/06/2019.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 164493

Início e suspensão do julgamento de suspeição de Moro

Relator: Edson FachinSegunda Turma

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Julgamento suspenso por pedido de vista

Pedido de vista de Gilmar Mendes interrompeu o julgamento, sem conclusão do mérito.

Efeito jurídico concreto

Pedido de vista de Gilmar Mendes interrompeu o julgamento, sem conclusão do mérito.

Status posterior

A questão de suspeição foi decidida em 23/03/2021. Esta suspensão não concedeu nem negou definitivamente a ordem.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes
Placar ou resumo da votação
Edson Fachin e Celso de Mello: não conhecer do HC; Gilmar Mendes: pedido de vista. Julgamento ainda inconcluso.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 31965 / RCL 32035

Autorizadas entrevistas de Lula durante a prisão

Relator: Ricardo LewandowskiDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

Acesso de veículos para entrevistar Lula, condicionado à vontade do entrevistado.

Efeito jurídico concreto

Acesso de veículos para entrevistar Lula, condicionado à vontade do entrevistado.

Status posterior

Fux suspendeu os efeitos da RCL 32035 no mesmo dia, na SL 1178. Registra-se a relação entre os atos sem contar a mesma autorização duas vezes.

Composição e votação
Ministros que votaram
Ricardo Lewandowski

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

SL 1178 — relacionada à RCL 32035

Suspensa autorização de entrevistas durante a prisão

Relator: Luiz FuxDecisão monocrática

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Decisão monocrática

Suspensos efeitos da autorização da RCL 32035 e vedadas entrevistas/divulgação nos termos da liminar.

Efeito jurídico concreto

Suspensos efeitos da autorização da RCL 32035 e vedadas entrevistas/divulgação nos termos da liminar.

Status posterior

Medida temporária. A suspensão de liminar foi extinta pela Presidência em 18/04/2019.

Composição e votação
Ministros que votaram
Luiz Fux

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 152752

Negativa do HC preventivo após sessão iniciada em 04/04

Relator: Edson FachinPlenário

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Negado o pedido de impedir a execução provisória da pena naquele contexto.

Efeito jurídico concreto

Negado o pedido de impedir a execução provisória da pena naquele contexto.

Status posterior

A data de conclusão é 05/04/2018, confirmada também no repertório de julgamentos relevantes do STF; a decisão não é de maio.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli
Placar ou resumo da votação
6 a 5. Edson Fachin: negar o HC; Alexandre de Moraes: negar o HC; Luís Roberto Barroso: negar o HC; Rosa Weber: negar o HC; Luiz Fux: negar o HC; Cármen Lúcia: negar o HC; Ricardo Lewandowski: conceder integralmente; Marco Aurélio: conceder integralmente; Celso de Mello: conceder integralmente; Gilmar Mendes: conceder parcialmente; Dias Toffoli: conceder parcialmente.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 152752

Salvo-conduto até a conclusão do HC preventivo

Relator: Edson FachinPlenário

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Impedimento temporário da prisão até o fim do julgamento do HC.

Efeito jurídico concreto

Impedimento temporário da prisão até o fim do julgamento do HC.

Status posterior

Em 05/04/2018, o pedido principal foi negado; cautelar e mérito são etapas distintas do mesmo HC.

Composição e votação
Ministros que votaram
Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Cármen Lúcia
Placar ou resumo da votação
6 a 5. Rosa Weber: conceder/manter a medida; Dias Toffoli: conceder/manter a medida; Ricardo Lewandowski: conceder/manter a medida; Gilmar Mendes: conceder/manter a medida; Marco Aurélio: conceder/manter a medida; Celso de Mello: conceder/manter a medida; Edson Fachin: negar a medida; Alexandre de Moraes: negar a medida; Luís Roberto Barroso: negar a medida; Luiz Fux: negar a medida; Cármen Lúcia: negar a medida.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 85029

Reconhecida prerrogativa presidencial quanto à inquirição

Relator: Sepúlveda PertencePlenário

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Concedido HC sobre a intimação pessoal, resguardando prerrogativa de definir local e ocasião de inquirição.

Efeito jurídico concreto

Concedido HC sobre a intimação pessoal, resguardando prerrogativa de definir local e ocasião de inquirição.

Status posterior

Julgamento sobre prerrogativa processual, não absolvição de ilícito eleitoral. A lista individual completa de votantes depende da ata/acórdão não recuperado.

Composição e votação
Ministros que votaram
Sepúlveda Pertence
Placar ou resumo da votação
Decisão unânime, conforme a notícia oficial. A fonte individualiza o voto do relator Sepúlveda Pertence, pela concessão; não discrimina nominalmente os demais votos.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 85029

Suspensa intimação para depoimento pessoal na Justiça Eleitoral

Relator: Sepúlveda PertenceDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

Suspensa temporariamente intimação que fixava comparecimento pessoal de Lula a audiência eleitoral.

Efeito jurídico concreto

Suspensa temporariamente intimação que fixava comparecimento pessoal de Lula a audiência eleitoral.

Status posterior

Liminar concedida em 27/10, noticiada em 28/10/2004. HC concedido definitivamente em 09/12/2004 quanto à prerrogativa de inquirição.

Composição e votação
Ministros que votaram
Sepúlveda Pertence

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

Flávio Bolsonaro

INQ 5045

Autos devolvidos à PGR para manifestação

Relator: Alexandre de MoraesDecisão monocrática

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Decisão monocrática

Determinada manifestação da PGR em quinze dias após intenção de não comparecer à oitiva.

Efeito jurídico concreto

Determinada manifestação da PGR em quinze dias após intenção de não comparecer à oitiva.

Status posterior

Etapa de investigação, sem recebimento de denúncia ou julgamento de mérito neste despacho.

Composição e votação
Ministros que votaram
Alexandre de Moraes

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

INQ 5045

Determinada diligência para depoimento de Flávio

Relator: Alexandre de MoraesDecisão monocrática

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Decisão monocrática

Determinada oitiva pela PF, agendada para 28/07/2026, como etapa investigativa.

Efeito jurídico concreto

Determinada oitiva pela PF, agendada para 28/07/2026, como etapa investigativa.

Status posterior

Em 28/07, os autos retornaram à PGR após indicação de que Flávio não compareceria. Não há condenação neste ato.

Composição e votação
Ministros que votaram
Alexandre de Moraes

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

PET 16307

Queixa de Flávio contra Janones remetida à PGR

Relator: Dias ToffoliDecisão monocrática

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Decisão monocrática

Remetida à PGR para parecer a queixa-crime de Flávio por suposta injúria atribuída a André Janones.

Efeito jurídico concreto

Remetida à PGR para parecer a queixa-crime de Flávio por suposta injúria atribuída a André Janones.

Status posterior

Despacho assinado em 16/07 e lançado em 17/07/2026. Não houve julgamento da queixa nesse ato.

Composição e votação
Ministros que votaram
Dias Toffoli

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

INQ 5045

Indeferidos requerimentos defensivos na investigação

Relator: Alexandre de MoraesDecisão monocrática

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Decisão monocrática

Rejeitados requerimentos da defesa considerados interferência no direcionamento das diligências.

Efeito jurídico concreto

Rejeitados requerimentos da defesa considerados interferência no direcionamento das diligências.

Status posterior

Decisão assinada em 15/06, registrada em 16/06/2026. Apuração continuou; negativa não decidiu culpa.

Composição e votação
Ministros que votaram
Alexandre de Moraes

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

PET 15648 → INQ 5045

Determinada instauração de inquérito por suposta calúnia

Relator: Alexandre de MoraesDecisão monocrática

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Decisão monocrática

Autorizada investigação pessoal de Flávio, conforme parecer da PGR, por suposta calúnia.

Efeito jurídico concreto

Autorizada investigação pessoal de Flávio, conforme parecer da PGR, por suposta calúnia.

Status posterior

Petição reautuada como INQ 5045 em abril de 2026. Investigação não é denúncia recebida nem condenação.

Composição e votação
Ministros que votaram
Alexandre de Moraes

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

PET 11499

Designada audiência de conciliação na queixa contra Flávio

Relator: Nunes MarquesDecisão monocrática

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Decisão monocrática

Ato para tentativa de conciliação, sem condenação ou arquivamento de mérito.

Efeito jurídico concreto

Designada audiência por videoconferência para 12/03/2025, com intimação das partes e do Ministério Público.

Status posterior

Andamento lançado em 19/02; certidão de 21/02 refere despacho de 18/02/2025. Há diligência posterior de junho; seu conteúdo não foi recuperado suficientemente.

Composição e votação
Ministros que votaram
Nunes Marques

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

PET 11499

Determinada resposta de Flávio à queixa de Michel Winter

Relator: Nunes MarquesDecisão monocrática

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Decisão monocrática

A notificação abre oportunidade de resposta à queixa-crime; não equivale ao recebimento da acusação ou à procedência do pedido.

Efeito jurídico concreto

Determinada notificação de Flávio para oferecer resposta em quinze dias, seguida de manifestação do Ministério Público.

Status posterior

Despacho assinado em 17/08, lançado em 23/08/2023. O andamento registra diligências e conciliação posteriores, sem decisão de mérito recuperada.

Composição e votação
Ministros que votaram
Nunes Marques

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

PET 10227

Notícia-crime sobre Receita/Serpro encaminhada à PGR

Relator: Ricardo LewandowskiDecisão monocrática

Resultado para o candidatoEfeito processual neutro
Decisão

Decisão monocrática

Remessa da notícia-crime à PGR, para providências de sua atribuição, nos termos regimentais.

Efeito jurídico concreto

Remessa da notícia-crime à PGR e extinção formal da petição no mesmo despacho, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, sem decisão de mérito penal.

Status posterior

Remessa não é absolvição nem arquivamento do mérito das alegações. O encerramento formal da petição não resolve sua procedência penal.

Composição e votação
Ministros que votaram
Ricardo Lewandowski

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

HC 201965

Anulados quatro relatórios de inteligência financeira

Relator: Gilmar MendesSegunda Turma

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Quatro dos cinco RIFs do Coaf foram invalidados quanto ao senador, pela forma de compartilhamento.

Efeito jurídico concreto

Quatro dos cinco RIFs do Coaf foram invalidados quanto ao senador, pela forma de compartilhamento.

Status posterior

Nulidade de prova, não declaração de inocência. A RCL 41910 foi julgada na mesma sessão com outro objeto.

Composição e votação
Ministros que votaram
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Edson Fachin
Placar ou resumo da votação
3 a 1. Gilmar Mendes: conceder HC / invalidar quatro RIFs; Ricardo Lewandowski: conceder HC / invalidar quatro RIFs; Nunes Marques: conceder HC / invalidar quatro RIFs; Edson Fachin: negar HC.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 41910

Mantida decisão do TJ-RJ sobre o foro

Relator: Gilmar MendesSegunda Turma

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Julgamento colegiado

Rejeitada reclamação do MP-RJ; preservada remessa ao Órgão Especial do TJ-RJ.

Efeito jurídico concreto

Rejeitada reclamação do MP-RJ; preservada remessa ao Órgão Especial do TJ-RJ.

Status posterior

Favorável ao candidato pelo efeito de manter o foro, embora desfavorável ao pedido do MP-RJ. Sem julgamento de inocência.

Composição e votação
Ministros que votaram
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Edson Fachin
Placar ou resumo da votação
3 a 1. Gilmar Mendes: rejeitar reclamação do MP-RJ; Ricardo Lewandowski: rejeitar reclamação do MP-RJ; Nunes Marques: rejeitar reclamação do MP-RJ; Edson Fachin: acolher reclamação do MP-RJ.

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

INQ 4831

Negado acesso imediato aos depoimentos de Marinho e Grillo

Relator: Celso de MelloDecisão monocrática

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Decisão monocrática

Rejeitado pedido pessoal de Flávio para acompanhar/acessar naquele momento os depoimentos indicados.

Efeito jurídico concreto

Rejeitado pedido pessoal de Flávio para acompanhar/acessar naquele momento os depoimentos indicados.

Status posterior

Inquérito principal sobre suposta interferência de Jair Bolsonaro na PF. A entrada se limita ao pedido pessoal de Flávio, sem transferir-lhe o objeto principal.

Composição e votação
Ministros que votaram
Celso de Mello

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 36679

Suspensas apurações até julgamento sobre compartilhamento financeiro

Relator: Gilmar MendesDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

Suspensos procedimentos no RJ até julgamento do RE 1055941 sobre compartilhamento de dados financeiros.

Efeito jurídico concreto

Suspensos procedimentos no RJ até julgamento do RE 1055941 sobre compartilhamento de dados financeiros.

Status posterior

Efeito temporário vinculado ao julgamento do paradigma; não arquivamento da investigação.

Composição e votação
Ministros que votaram
Gilmar Mendes

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 32989

Negado seguimento à reclamação sobre foro no STF

Relator: Marco AurélioDecisão monocrática

Resultado para o candidatoDesfavorável
Decisão

Decisão monocrática

Rejeitada reclamação; novo mandato de senador não deslocava ao STF os fatos da atuação como deputado estadual.

Efeito jurídico concreto

Rejeitada reclamação; novo mandato de senador não deslocava ao STF os fatos da atuação como deputado estadual.

Status posterior

Superada a suspensão concedida por Fux em 17/01; não houve julgamento de culpa.

Composição e votação
Ministros que votaram
Marco Aurélio

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026

RCL 32989

Suspensão temporária de investigação no plantão

Relator: Marco AurélioDecisão monocrática

Resultado para o candidatoFavorável
Decisão

Decisão monocrática

Luiz Fux, no plantão, suspendeu temporariamente investigação do MP-RJ até apreciação pelo relator.

Efeito jurídico concreto

Luiz Fux, no plantão, suspendeu temporariamente investigação do MP-RJ até apreciação pelo relator.

Status posterior

Marco Aurélio, relator, negou seguimento em 01/02/2019; suspensão temporária não arquivou o caso.

Composição e votação
Ministros que votaram
Luiz Fux

Documento oficial do STF

Contexto e contraponto

Classificação do efeito para o candidato neste ato; decisões de prova, competência ou procedimento não equivalem, por si, a absolvição ou condenação.

Última verificação: 08/10/2026